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Ato Original
Aviso n.º 4638/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 10424/02.3TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Meira Torres Ferreira de Almeida, filho de Vitorino Ferreira de Almeida e de Maria Alcina de Meira Alves Torres, natural de Vilarinho Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10318405, com domicílio no lugar de Agras, Vilarinho, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 2002, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.
