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Ato Original
Aviso n.º 4641/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3152/92.8TBGMR (ex. processo n.º 420/92), pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Alves Moreira, filho de António Neves Moreira e de Maria Rosa Gomes Alves, natural de Couto, Santa Cristina, Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6602835, com domicílio em Merouços, Santa Cristina do Couto, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Julho de 1991, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção de procedimento criminal.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.
