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Ato Original
Aviso n.º 4644/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1568/03.5TAGMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Daniel de Jesus Ferreira, filho de Luís Ferreira e de Antónia de Jesus Ribeiro, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12233793, com domicílio na 21-23, Rue des Filies du Calvaire, Paris, 75003 Paris França, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ser ter apresentado e ter prestado termo de identidade e residência.
12 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.
