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Ato Original
Aviso n.º 4648/2006 - AP
A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 49/01.6TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel dos Santos Sousa, filho de Manuel Joaquim da Silva e de Maria Fernanda dos Santos Leite, natural de São Martinho do Porto, Alcobaça, nascido em 11 de Abril de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 10219546, residente em Rua Henrique Sales, 51, 1.º, direito, Caldas da Rainha. o qual se encontra condenado de haver cometido o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por sentença devidamente transitada em julgado, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - O Oficial de Justiça, António Fernandes.
