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Ato Original
Aviso n.º 4650/2006 - AP
A Dr.ª Ana Catarina P. de Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo abreviado n.º 113/03.7PBBJA, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo abreviado, onde foi declarado contumaz desde 9 de Junho de 2005, a arguida Maria Emília Mitritoaia, filha de Ion Mitritoria e de Stefana Mitritoria, natural de Roménia, nascida em 27 de Abril de 1977, titular da autorização de residência n.º 00750477 e do passaporte n.º 06224466, com domicílio na Rua Jornal Correio do Sul, 16, 1-H, esquerdo, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 18 de Março de 2003, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. de Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.
