Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4651/2006 - AP
O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 632/01.0PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Juvenal Cabral, filho de Manuel Cabral e de Maria Silva Monteiro, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 2 de Fevereiro de 1963, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 16151162, com domicílio na empresa Neocivil - Construções do Algarve, S. A., junto à Albergaria Marina Rio, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.
