Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4655/2006 - AP
O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4746/02.0TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto dos Reis, filho de José Inácio dos Reis e de Domingas Cabunda, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14034436, com domicílio na Praceta Gomes Eanes de Lurada, 3, 4.º, direito, São Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Março de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Leonor da Conceição T. Santos.
