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Ato Original
Aviso n.º 4656/2006 - AP
O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2618/03.0TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Piriquito Carreira, filho de João de Oliveira Carreira e de Isilda da Conceição Piriquito Carreira, natural de Angola, nascido em 15 de Dezembro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8388448, com domicílio na Estrada da Moura, Telheiro, Barreira, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Leonor da Conceição T. Santos.
