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Ato Original
Aviso n.º 4662/2024/2
Por meu despacho de 21 de janeiro de 2024, nos termos, previsto nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período máximo de 18 meses, da Assistente Técnica - Anabela Maria Martins de Seixas, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Viseu da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de fevereiro de 2024.
A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à primeira (1.ª) posição remuneratória e ao sétimo (7.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro, da carreira e categoria de Assistente Técnico.
9 de fevereiro de 2024. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.
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