Aviso n.º 4664/2009, de 2 de março

Aviso n.º 4664/2009

Concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro, em regime de contrato, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, a realizar para os 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, para o ano escolar de 2009/2010, na República de África do Sul, Namíbia e Suazilândia.

O presente aviso será divulgado nos sítios da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt), e do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (www.gepe.min-edu.pt), acompanhado de informação referente aos procedimentos necessários à obtenção de passaporte, bem como nas coordenações do ensino português na República de África do Sul, Namíbia e Suazilândia.

I - Regime do concurso

1 - Ao abrigo do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto declaro aberto o concurso pelo prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação do presente aviso.

2 - O concurso realiza-se separadamente, para o 1.º ciclo do ensino básico e para os restantes ciclos e níveis de ensino, e visa o preenchimento dos lugares de docentes do ensino português no estrangeiro, estruturados em horários completos e horários incompletos, disponíveis, na estrutura de coordenação local do ensino português no estrangeiro na embaixada e consulados na República de África do Sul, Namíbia e Suazilândia.

2.1 - O concurso rege-se pelo diploma referido no número 1, pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto e, ainda, pelo disposto no presente aviso.

2.2 - Os horários a concurso são identificados por códigos, estão organizados por área consular e localidades, constantes do mapa anexo ao presente aviso.

II - Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso

1 - Ao concurso podem ser opositores os cidadãos nacionais ou estrangeiros que reúnam, até ao final do prazo de candidatura, as seguintes condições:

1.1 - Os requisitos enunciados no artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

1.1 .1 - A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas c) e e) do ECD é feita no momento da celebração do contrato.

1.2 - Que comprovem o domínio da língua estrangeira da área consular a que se candidatam, nos seguintes termos:

1.2.1 - Tenham obtido aproveitamento em prova realizada para concursos anteriores relativamente à língua do país a que concorrem;

1.2.2 - Possuam formação de grau superior ou certificado, traduzido em português, passado por instituto de línguas que ateste de forma expressa (com indicação do respectivo nível) a sua proficiência na língua do país a que concorrem (nível B2, ou superior, do Conselho da Europa);

1.2.3 - Sejam naturais do país a que concorrem ou de país que tenha a mesma língua oficial ou nele tenham realizado a sua formação académica;

1.2.4 - Leccionem à data de abertura do concurso há pelo menos três anos na área consular a que concorrem ou noutra área com a mesma língua dominante.

1.3 - Sejam titulares de habilitações legalmente exigidas para a docência, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

1.3.1 - Ao concurso para o preenchimento de horários para o 1.º ciclo do ensino básico, podem ser opositores os candidatos qualificados profissionalmente para o 1.º ciclo do ensino básico.

1.3.2 - Ao concurso para o preenchimento de horários para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, podem ser opositores os candidatos portadores de qualificação profissional, para os grupos de recrutamento 200, 210 e 220 do 2.º ciclo do ensino básico e 300, 320, 330, 340, 350 e 400 do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.

1.3.3 - Não sendo disponibilizados horários indicados, exclusivamente, para a disciplina de História, os candidatos que possuam, apenas, qualificação profissional, para o grupo de recrutamento 400, não podem ser opositores a este concurso.

2 - Os candidatos que não sejam detentores de nacionalidade portuguesa ou de país de língua oficial portuguesa devem, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto, comprovar o domínio perfeito da língua portuguesa mediante:

i) Prova realizada para concursos anteriores, com menção de Apto, ou,

ii) Documento que certifique que realizaram a formação inicial qualificante para a docência em instituição portuguesa de ensino superior.

3 - Podem, ainda, ser opositores ao concurso, nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto, os candidatos cuja formação profissional tenha sido realizada em estabelecimento de ensino do país a que concorrem, estejam devidamente habilitados para a docência em Português pelas instituições de ensino superior locais e revelem domínio perfeito da língua portuguesa.

4 - Os docentes dos quadros de nomeação definitiva que pretendam ser opositores ao presente concurso devem para o efeito, juntamente com a candidatura, solicitar ao Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, licença sem vencimento por um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto.

4.1 - A licença sem vencimento por um ano só será autorizada se o docente constar das listas de colocação, produzirá efeitos à data da aceitação e não determina o desconto na antiguidade para efeitos de carreira, nos termos do n.º 2 do citado artigo.

4.2 - Os docentes cujo contrato seja dado por findo nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, podem requerer o regresso antecipado ao serviço, não lhe sendo aplicado o limite (termo do ano escolar) imposto pelo n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Carreira Docente.

4.3 - Aos docentes cujo contrato cesse antes do seu termo, por razões que lhes sejam imputáveis, são aplicáveis os efeitos previstos na legislação para as licenças sem vencimento por um ano, desde o dia seguinte ao da respectiva cessação.

4.4 - Não podem ser opositores ao concurso os docentes declarados incapazes pela junta médica para o exercício das funções docentes.

III - Prazos e apresentação a concurso

1 - O prazo para apresentação da candidatura ao concurso é de cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso, até às 18 horas do último dia do prazo.

2 - A candidatura é efectuada exclusivamente em formato electrónico, organizado de forma a recolher os elementos legais de identificação do candidato, elementos necessários à sua graduação, ordenação e preferências.

2.1 - Para este efeito, os candidatos devem aceder à aplicação do formulário electrónico, disponível na página electrónica da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt), na área de concursos para o estrangeiro;

2.2 - Os candidatos que foram opositores ao concurso nacional de educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, para o ensino português no estrangeiro (EPE), PALOP e Timor-Leste em anos anteriores, são já titulares do número de candidato e da palavra-chave. Com estes elementos têm acesso ao formulário electrónico da candidatura, pelo que não necessitam de proceder a nova inscrição obrigatória.

2.3 - Os novos candidatos devem aceder, no sítio referido no ponto 2.1, à "aplicação para inscrição obrigatória" e efectuar a sua inscrição obrigatória;

2.4 - O manual de instruções do concurso explicará detalhadamente o preenchimento do formulário de candidatura, da inscrição obrigatória e o modo como os candidatos devem proceder, para inclusão dos documentos a apresentar, Capítulo IV do presente Aviso, no formulário da candidatura.

3 - O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é o contado até 31 de Agosto de 2008, devendo ser apurado de acordo com os elementos constantes no registo biográfico ou declarações emitidas pelas entidades competentes.

4 - Na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, o Centro de Atendimento Telefónico (CAT), dedicado ao esclarecimento dos candidatos, encontrar-se-á em funcionamento das 10 às 18.00 horas, horas locais (dias úteis).

IV - Documentos a apresentar

1 - Para que a validação das candidaturas possa ser efectuada com a celeridade que se pretende, o formulário de candidatura possibilitará aos candidatos, dentro do prazo estabelecido para a candidatura, a inclusão dos seguintes documentos:

1.1 - Fotocópia do documento de identificação indicado no formulário de candidatura (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte ou autorização/título de residência);

1.2 - Fotocópia da certidão comprovativa da(s) habilitação(ões) declarada(s) da qual deverá constar, obrigatoriamente a indicação da data de conclusão do respectivo curso e a classificação obtida;

1.3 - No caso dos candidatos já terem exercido funções docentes devem apresentar fotocópias das certidões comprovativas do tempo de serviço, efectivamente prestado (tempo de serviço antes e após a profissionalização);

1.4 - Se colocados no ensino português no estrangeiro, declaração emitida pelo Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), com a contagem do tempo de serviço;

1.5 - Documento comprovativo do domínio da língua estrangeira relativo ao(s) horário(s) a que se candidatam, de acordo com o referido no n.º 1.2 do capítulo II do presente aviso;

1.6 - Para além dos documentos acima referidos, os candidatos aos horários dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário devem fazer prova do grupo de recrutamento em que se encontram profissionalizados, através de declaração emitida pelo agrupamento de escola ou escola não agrupada onde realizaram o estágio, se titulares de habilitação profissional adquirida pelas licenciaturas em Ensino ou Ramo Educacional;

1.7 - Os candidatos que não são detentores de nacionalidade portuguesa ou de país de língua oficial portuguesa ou brasileira devem apresentar fotocópia do documento comprovativo do domínio da língua portuguesa, nos termos do n.º 2 do capítulo II do presente aviso;

1.8 - Os candidatos de nacionalidade brasileira devem apresentar fotocópia do documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre e República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro;

1.9 - Os candidatos estrangeiros de países pertencentes à comunidade europeia devem apresentar fotocópia do documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 73/2003, de 10 de Abril;

1.10 - Os docentes do quadro de nomeação definitiva têm ainda de apresentar:

a) Requerimento a solicitar licença sem vencimento por um ano, n.º 4 do Capítulo II;

b) Fotocópia do registo biográfico;

1.11 - Declaração emitida pelo GEPE com a indicação do tempo de serviço prestado pelos candidatos que tenham desempenhado funções docentes, em regime de contrato, no ensino português no estrangeiro, de acordo com o previsto nos números 5 e 6 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto.

1.12 - Os candidatos a que se refere o n.º 3 do Capítulo II, do presente aviso, devem fazer prova que a formação de que são titulares lhes confere habilitação profissional para a docência em Português, nos termos do n.º 1.3.3 do Capítulo II do presente aviso.

1.12.1 - Essa demonstração deve ser feita por declaração passada pelas instituições de ensino superior locais, confirmada pela Embaixada ou Consulado Português e traduzida em língua portuguesa por entidades legalmente competentes para o efeito.

1.12.2 - O domínio perfeito da língua portuguesa é demonstrado nos termos do i) do n.º 2 do Capítulo II do presente aviso.

V - Entidade a quem deve ser apresentada a documentação

1 - Toda a documentação será apresentada à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) por via electrónica.

2 - O formulário de candidatura possibilitará aos candidatos, residentes ou não no Continente, a inclusão da documentação enunciada no capítulo anterior, durante o prazo da candidatura.

2 - Não são considerados quaisquer documentos que sigam via de encaminhamento diferente do estabelecido no n.º 1 do presente capítulo

4 - Não são considerados quaisquer documentos que sigam via de encaminhamento diferente do estabelecido no n.º 1 do presente capítulo.

VI - Preferências

1 - Os candidatos devem indicar as suas preferências por ordem de prioridades, por área consular e respectiva língua oficial, indicando os códigos dos horários a que pretendem candidatar-se.

2 - Os códigos dos horários constam do mapa anexo ao presente aviso.

3 - A cada horário corresponde um professor que poderá leccionar em várias escolas de diferentes localidades, sendo que a localidade indicada em cada um dos horários deve ser considerada apenas como referência.

VII - Motivos de exclusão do concurso

1 - Serão excluídos do concurso os candidatos que:

1.1 - Entreguem a documentação referida no capítulo IV deste aviso, incompleta, fora dos prazos, ou com um encaminhamento diferente do estabelecido no capítulo V do presente aviso;

1.2 - Preencham indevidamente o formulário de forma que impossibilite a sua correcta ordenação;

1.3 - Não reúnam as condições definidas no capítulo II do presente aviso.

VIII - Graduação

1 - Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente da sua graduação, calculada nos seguintes termos:

1.1 - A graduação profissional dos candidatos para a docência é determinada nos termos das alíneas seguintes:

a) pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação profissional, obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa na escala de 0 a 20 valores, e com o número de casas decimais igual ao constante no documento comprovativo;

b) com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do resultado da soma:

i) do número de dias de serviço docente ou equiparado, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional, para o 1.º ciclo do ensino básico ou para o grupo de recrutamento a que é opositor, até ao dia 31 de Agosto de 2008.

ii) com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional, ponderado pelo factor de 0,5, com arredondamento à milésima.

1.2 - Aos candidatos que tenham desempenhado funções no ensino português no estrangeiro em regime de contratação, é concedida uma bonificação de 0,5 valores por cada 365 dias de serviço prestado nas referidas funções, com menção qualitativa de Satisfaz ou outra equivalente, nos termos da legislação que regule a avaliação de desempenho dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

2 - Em caso de igualdade de graduação, a ordenação dos candidatos respeitará as seguintes prioridades:

2.1 - Candidatos com classificação profissional mais elevada;

2.2 - Candidatos com maior número de dias de serviço docente prestado após a profissionalização;

2.3 - Candidatos com maior número de dias de serviço prestado antes da profissionalização;

2.4 - Candidatos com maior idade.

IX - Publicitação das listas provisórias de ordenação e de exclusão

1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, os candidatos admitidos são ordenados em cada área consular, em duas listas, correspondentes aos horários para professores do 1.º ciclo do ensino básico e para professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, por ordem decrescente da respectiva graduação profissional.

2 - As listas provisórias de ordenação serão organizadas por nível e ciclos de ensino, área consular e língua oficial, encontrando-se os candidatos ordenados, por ordem decrescente da respectiva graduação profissional.

3 - As listas provisórias de exclusão serão organizadas por nível e ciclos de ensino, por ordem alfabética, com indicação dos motivos de exclusão.

4 - As listas provisórias de ordenação e de exclusão dos candidatos são publicitadas mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgadas nos sítios da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt) e do GEPE (www.gepe.min-edu.pt) e nas embaixadas ou consulados de Portugal dos países a que o concurso respeita.

X - Campos não alteráveis

Com o intuito de agilizar procedimentos, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação procederá à rectificação de determinados dados introduzidos pelo candidato, sustentada em documentação apresentada, e nos termos do disposto no artigo 148.º do Código de Procedimento Administrativo.

Não haverá lugar a alteração dos elementos inicialmente introduzidos nos campos 2.1.1, «Tipo de graduação», 2.1.2, «Grupo de recrutamento» e 4.1.8 e 4.2.10 «Preferências», por configurar uma nova candidatura.

XI - Reclamação dos dados constantes das listas provisórias

1 - Das listas provisórias de ordenação e de exclusão, bem como da transposição informática dos elementos que o candidato registou no seu formulário de candidatura, expressos nos verbetes cujo acesso é disponibilizado aos candidatos, cabe reclamação, a apresentar no prazo de cinco dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da data de publicitação das mesmas.

2 - A não apresentação de reclamação, no prazo legal, por parte dos candidatos, à lista provisória de ordenação e de exclusão e ou aos dados constantes do respectivo verbete individual, equivale à aceitação tácita dos mesmos.

3 - As desistências do concurso, ou de parte das preferências manifestadas, são admitidas, não sendo, porém, admitida qualquer outra alteração às preferências inicialmente manifestadas.

4 - A reclamação deverá ser apresentada em formato electrónico, a disponibilizar atempadamente na página electrónica da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt).

5 - A decisão sobre as reclamações e desistências é da competência do Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação.

6 - Os candidatos serão notificados do indeferimento das reclamações, por via electrónica, acedendo, para este efeito, a uma aplicação disponível na página da DGRHE.

XII - Listas definitivas de ordenação e de colocação

1 - Esgotado o prazo de apreciação das reclamações, a lista provisória converte-se em definitiva, com as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das provenientes das desistências do concurso.

2 - Após homologação pelo Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, são publicitadas as listas definitivas de ordenação, exclusão e colocação, mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgadas nas páginas electrónicas da DGRHE (www.dgrhe.min-edu.pt) e do GEPE (www.gepe.min-edu.pt) e nas embaixadas ou consulados de Portugal dos países a que o concurso respeita.

3 - Estas listas de colocação constituem o único meio para comunicar aos interessados as respectivas colocações.

4 - Os candidatos colocados devem comunicar à coordenação de ensino respectiva, no prazo de setenta e duas horas, correspondentes aos três primeiros dias úteis seguintes a contar da data de publicitação da lista de colocação, a aceitação dessa colocação.

5 - Após verificação da aceitação nos termos referidos no ponto anterior, a DGRHE procederá à retirada da candidatura de todas as listas elaboradas para efeitos de concurso nacional (interno/externo e fases seguintes).

6 - Na ausência de aceitação no prazo acima referido fica a colocação automaticamente sem efeito.

7 - A não aceitação da colocação no prazo previsto leva ao impedimento de prestar serviço nesse ano escolar e no seguinte no ensino português no estrangeiro, nos termos do número 5 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto.

8 - Os candidatos que aceitem a colocação ou renovação do contrato e não se apresentem no local e data determinados para o início das funções docentes e os candidatos que tendo aceite a colocação e dado início ao exercício de funções docentes o abandonem antes de perfazerem seis meses, ficam impedidos de prestar serviço docente por dois anos escolares no ensino português no estrangeiro ou no âmbito de concursos efectuados pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, a contar do início do ano escolar seguinte ao que motivou o impedimento, nos termos do número 6 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2006, de 11 de Agosto.

9 - As listas definitivas de ordenação mantêm-se válidas até à realização de novo concurso, podendo ser chamados, por ordem do seu posicionamento, candidatos que nela se mantenham, para preenchimento de futuros horários.

10 - Os candidatos que não pretendam manter-se na lista de ordenação para futuras colocações devem comunicar à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no prazo de três dias úteis a contar da data de publicitação da lista de colocações a anulação da sua candidatura.

XIII - Recurso hierárquico

1 - Das listas definitivas, cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de oito dias úteis, para o competente membro do governo, a contar do primeiro dia útil seguinte à sua publicitação.

2 - O recurso hierárquico é executado integral e exclusivamente de forma electrónica, sendo disponibilizada para os recorrentes uma aplicação electrónica do recurso instruído na página electrónica da DGRHE acima identificada.

3 - A notificação da decisão do recurso será disponibilizada também por via electrónica, na aplicação referida no capítulo X, acedendo o recorrente com o seu n.º de candidato e palavra-chave, em data a anunciar.

4 - As instruções sobre o acesso e utilização da aplicação encontram-se descritas no respectivo manual, publicitado na mesma página electrónica, estando disponível para consulta e impressão dos candidatos.

20 de Fevereiro de 2009. - O Director-Geral, Jorge Sarmento Morais.

ANEXO I

República da África do Sul

Horários para candidaturas

Ano Escolar 2009

(ver documento original)

ANEXO II

Namíbia

Horários para candidaturas

Ano Escolar 2009

(ver documento original)

ANEXO III

Suazilândia

Horários para candidaturas

Ano Escolar 2009

(ver documento original)