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Ato Original
Aviso n.º 4665/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 278/05.3PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdelghani Eddyane, filho de Eddyane Khalipha Said e de Kapoura Rahal, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 3 de Novembro de 1973, solteiro, com domicílio na Rua Joaquim Bonifácio, 22, 4.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - O Oficial de Justiça, Nuno Dores.
