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Ato Original
Aviso n.º 4669/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1980/97.7TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Margarete Konig, de nacionalidade alemã, nascida em 8 de Janeiro de 1968, com domicílio na Rua do Pato Real, 34, 1.º, esquerdo, Quinta da Bicuda, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Maio de 1997, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por arquivamento dos autos.
4 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.
