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Ato Original
Aviso n.º 4675/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1701/03.7PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Herculano Fernandes Machado, filho de Artur Rodrigues Machado e de Maria Emília Rodrigues Fernandes Machado, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1973, com domicílio na Rua da Glória, 20, 1.º, esquerdo, Bairro da Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2003, por despacho de 25 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser conhecido o paradeiro do arguido.
14 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
