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Ato Original
Aviso n.º 4678/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Arnedo Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 42284/90.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Plácido Dias do Souto, filho de Plácido Domingues do Souto e de Custódia Maria Dias, natural de Oliveira, Arcos de Valdevez, nascido em 8 de Junho de 1918, titular do bilhete de identidade n.º 3308559, com domicílio no Bairro Oliveira do Conde, 6, São João do Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Junho de 1991, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.
18 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Arnedo Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
