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Ato Original
Aviso n.º 4680/2006 - AP
O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1975/04.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dauda Seide, filho de Ussumane Seide Injai e de Fatu Jalo, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 9 de Janeiro de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16125507, com domicílio na Praça Marquês das Minas, 3, rés-do-chão, D, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.
