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Ato Original
Aviso n.º 4681/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 22 de Abril de 2004, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, por conveniência de serviço, com Rui Manuel Pena Munhoz na categoria de auxiliar de serviços gerais, com o vencimento de 397,22 euros, escalão 1, índice: 128, com início a 3 de Maio de 2004, pelo período de um ano. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
O contrato foi celebrado nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro.
3 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, José Fernandes Estevens.
