Aviso n.º 4683/2005 (2.ª série) - AP, de 12 de julho

Aviso n.º 4683/2005 (2.ª série) - AP. - Duarte Manuel Bettencourt da Silveira, presidente da Câmara Municipal da Calheta, São Jorge, Açores:

Faz público que foi aprovado pela Assembleia Municipal, em 26 de Abril de 2005, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara, o "Regulamento de Apoio com Aluguer de Equipamento" que após ter sido publicado na forma de projecto no apêndice n.º 31 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2005, foi submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, publicando-se em anexo a versão definitiva.

19 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, Duarte Manuel Bettencourt da Silveira.

Regulamento de Apoio com Aluguer de Equipamento

O concelho da Calheta tem uma economia frágil com uma iniciativa privada insuficiente para atender, em largos espaços de tempo, às solicitações das nossas populações. Trata-se de uma situação que abrange vários sectores e em que se afigura imperioso a intervenção pública para colmatar as dificuldades das populações.

Conhecendo a realidade do concelho da Calheta com níveis de complexidade diferenciados de zona para zona e visando atenuar os desequilíbrios originados sobretudo pelas populações dispersas por um espaço geográfico difícil, entende o município da Calheta avançar com uma proposta de regulamento para apoio com equipamento, na forma de aluguer que permita assegurar alguma justiça no acesso regular a serviços fundamentais.

Assim e visando suprimir insuficiências do mercado local serão prestados serviços de aluguer de equipamento, com base na média dos encargos apurados e anualmente com cada equipamento e nas condições abaixo enumeradas.

Em conclusão refira-se que com esta medida procura-se dentro da responsabilidade deste município encontrar solução para os problemas das populações e por outro sem ocupar o espaço da iniciativa privada complementar as suas insuficiências em claro benefício dos munícipes da Calheta. Isto é, não ser mais uma empresa de prestação de serviços mas sim uma parte da solução para a desequilibrada necessidade que se verifica a este nível.

Preâmbulo

Nos termos do estabelecido nos artigos 53.º e 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento de Apoio com Aluguer de Equipamento.

Assim, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se publica o presente Regulamento, o qual foi alvo de exposição pública.

Artigo 1.º

Qualquer pedido será feito por escrito em modelo a aprovar anualmente em reunião de Câmara.

Artigo 2.º

Terá de ser feito com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data pretendida.

Artigo 3.º

O aluguer a ser autorizado decorrerá no horário normal de serviço e depois de devidamente analisado.

Artigo 4.º

Será prestado dentro das disponibilidades do serviço da Câmara sem originar a interrupção de trabalhos em curso.

Artigo 5.º

A prestação deste serviço terá de ser planeado por forma a evitar grandes deslocações do equipamento em curtos períodos de tempo.

Artigo 6.º

Em casos excepcionais e mediante autorização superior poderá na conveniência dos serviços, estender a prestação do serviço ao máximo de duas horas extraordinárias.

Artigo 7.º

A prestação de serviços será no âmbito do apoio à habitação.

Artigo 8.º

Os trabalhos a aprovar terão de estar devidamente legalizados e a execução, quando for o caso, só se verificará quando se encontrarem devidamente publicitados.

Artigo 9.º

Poderá resultar redução do pagamento das taxas para projectos de autoconstrução e habitação degradada, desde que requerido e devidamente comprovado ou até mesmo isenção mediante a apresentação de atestado de "pobreza", passado pela respectiva junta de freguesia.

Artigo 10.º

O equipamento disponível para aluguer constará em listagem a aprovar anualmente em reunião de Câmara.

Artigo 11.º

A tabela de custos será actualizada anualmente a aprovar em reunião de Câmara.