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Ato Original
Aviso n.º 4683/2006 - AP
O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1983/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Gabbia, filho de Noeli Lopes Coelho e de Aurio João Gabbia, natural de Brasil, nascido em 30 de Março de 1970, solteiro, com a identificação fiscal n.º 235446459 e autorização de residência n.º Po 1353401, com domicílio na Praceta António Ferreira, 7, 8.º, 2795 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Gonçalo Neves.
