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Ato Original
Aviso n.º 4686/2006 - AP
O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13160/03.OTDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro da Cunha Godinho, filho de Manuel Godinho e de Elvira de Jesus Cunha, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7747684, com domicílio na Rua Ary dos Santos, lote 20, 6.º-D, Reboleira, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Junho de 2003, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
7 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.
