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Ato Original
Aviso n.º 4687/2006 - AP
O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 847/98.6SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Tavares Monteiro, filho de Martiniano Monteiro e de Laura Tavares Monteiro, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11352881, com domicílio na Estrada Militar, 40, Damaia de Cima, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 28 de Julho de 1998, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por notificação em Estabelecimento Prisional.
7 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.
