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Ato Original
Aviso n.º 4693/2006 - AP
A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2802/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Musa Daouda Conteh, filho de António Mohamed Conteh e de Khadijatu Turay, nascido em 6 de Junho de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 16164441, com domicílio no Largo 1.º de Maio, 3, 3.º-B, Vale Figueira, São Julião da Talha, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Agosto de 1998, por despacho de 9 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizado o procedimento criminal.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Lina Lopes.
