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Ato Original
Aviso n.º 4698/2006 - AP
O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 611/06.0TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Dionísio Taniça, com domicílio na Rua A, Viva Albertina Canária, 1, Bairro da Mira, Camarate, 2680-185 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Julho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
23 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Conceição Osório.
