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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 47/2008, de 5 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificado, por nota de 10 de Abril de 2008, ter a Roménia depositado em 28 de Março de 2008 o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994
TEXTO
Aviso n.º 47/2008
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificou, por nota de 10 de Abril de 2008, ter a Roménia depositado em 28 de Março de 2008 o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos i e ii, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.
Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, a Convenção está em vigor na Roménia em 1 de Setembro de 2008.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada e ratificada pelo Decreto n.º 1/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1997. A Convenção vigora em Portugal desde 1 de Outubro de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 23 de Abril de 2008. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.