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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 47/2024/1, de 20 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o Governo do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino da Suécia assinado e depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 14 de setembro de 1994.
TEXTO
Aviso n.º 47/2024/1
Por ordem superior, torna-se público que, por notificação de 14 de agosto de 2024, o Governo do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino da Suécia assinado e depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 14 de setembro de 1994.
Portugal é Parte neste Acordo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 30 de março de 2000, tendo depositado o seu instrumento de aceitação a 26 de junho de 2000.
Nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Acordo, o mesmo entrou em vigor no dia 8 de agosto de 2024 para o Reino da Suécia.
Direção-Geral de Política Externa, 18 de setembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
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