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Ato Original
Aviso n.º 4702/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6815/99.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Simões, filho de António Simões e de Maria Santa, natural de Coimbra, São Martinho do Bispo Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4051365, com domicílio na Rua São João da Mata, 89, 2.º, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Novembro de 1998, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.
