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Ato Original
Aviso n.º 4705/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 432/98.2SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Aprígio José Ferreira, filho de José Pinto Ferreira e de Cândida, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16148930, com domicílio na Rua Cristino Silva, 10, cave, direita, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º do Código Penal, actualmente, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Dezembro de 1997, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.
12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - O Oficial de Justiça, João Marques.
