Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4709/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16849/02.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Machado Gonçalves, filho de Fernando Manuel Fialho Gonçalves e de Etelvina Vieira Machado, natural de Lajes das Flores, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5225127, com domicílio na Rua da Escola Primária, 4, 1.º, direito, Porto Salvo, 2780 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Novembro de 2002, por despacho de 18 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
18 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.
