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Ato Original
Aviso n.º 4710/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16276/92.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Silva Jesus, filho de Adelino de Jesus e de Maria Helena da Silva, natural de Funchal, São Roque Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1162701, com domicílio na Rua Rodrigues Sampaio, 50, 4.º, esquerdo, 1150-280 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Junho de 1992, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
24 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.
