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Ato Original
Aviso n.º 4712/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17383/92.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Zuzimas Crisóstomo Lourenço Correia, filho de Abel Zuzimas de Lourenço Correia e de Maria Luísa Crisóstomo de Lourenço Correia, natural de Portugal, Sertã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1960, divorciado, titular da licença de condução n.º L-8046850 I, com domicílio na Rua Professor Augusto Lessa, 261, habitação 13, 4200-100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, actualmente previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, praticado em 30 de Abril de 1992, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
26 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.
