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Ato Original
Aviso n.º 4714/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 268/05.6TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Albano Araújo Vieira, filho de Fernando Manuel da Rocha Vieira e de Maria Fernanda Freitas de Araújo Vieira, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo nascido em 6 de Janeiro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 9649843, com domicílio na Rua Bairro do Ameal, lote 1, rés-do-chão, direito, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2004, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - O Oficial de Justiça, João Coutinho.
