Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4718/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 350/02.1SKLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Alexandra Milheiro Godinho, filha de Amadeu Ferreira Godinho e de Etelvina da Fonseca Milheiro, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Agosto de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 9788187, com domicílio na Rua Eça de Queiroz, 9, 3.º, frente, 2625-017 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.
