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Ato Original
Aviso n.º 4721/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 850/02.3TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdomiro Ferreira Moraes, filho de Valdemar Ferreira de Moraes e de Efigénia Siqueira Moraes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Dezembro de 1944, casado, titular do passaporte n.º CI-261585, com domicílio na Cruz Pedra, lote 2-A, Zona Industrial de Frielas, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Abril de 2002, 12 de Abril de 2002 e 23 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.
