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Ato Original
Aviso n.º 4723/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14239/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Cabaço dos Santos, filho de José Joaquim dos Santos e de Florinda de Jesus Cabaços, natural de Estremoz, Santa Vitória do Ameixial Estremoz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Janeiro de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6470944, com domicílio na Rua Serra da Estrela, lote 1660-B, 2795-165 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Abril de 2002, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Maio de 2002, por despacho de 2 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.
2 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Cecília Almeida.
