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Ato Original
Aviso n.º 4727/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara, datado de 29 de Janeiro de 2003, foram renovados, por mais seis meses, os contratos a termo certo celebrados com Fátima Barbosa Ramos, como técnico profissional desenhador, e Albano José Fernandes Araújo, técnico superior planeamento regional e urbanismo, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro.
25 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Francisco Rodrigues de Araújo.
