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Ato Original
Aviso n.º 4731/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 282/00.8SGLSB, (1104/01) pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Rodrigues Brandão, filho de Eduardo Gomes Brandão e de Maria de Lurdes Rodrigues Brandão, natural de Lisboa, Santa Isabel, Lisboa nascido em 16 de Agosto de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6020741, com domicílio na 198 St, Saviors Road, Leicester, Le5 3sh, Reino Unido, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros furtos, artigo 203.º do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2000, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.
