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Ato Original
Aviso n.º 4733/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15365/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Jorge Ribeiro Fernandes Neves, filho de Jorge Álvaro Fernandes Neves e de Maria Teresa Rocha Ribeiro Neves natural de Lisboa, Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1973, casado, com a identificação fiscal n.º 198512171, titular do bilhete de identidade n.º 10046629, com domicílio na Rua Camilo Castelo Branco, 15, 1.º-A, Barcarena, 2745 Queluz de Baixo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral
