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Ato Original
Aviso n.º 4739/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 262/92.5SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Orlando Oliveira Costa, filho de Orlando Mendes da Costa e de Maria Helena Gonçalves de Oliveira de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2175966, com domicílio no Tojal, 31, 1.º, direito, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Agosto de 1991, por despacho de 17 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Neves Luís.
