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Ato Original
Aviso n.º 4741/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 848/92.8PTLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima Lemos Viera Castro Correia, filha de José Vieira Domingos e de Maria Felismina Marcelino Lemos, natural de Santiago, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Junho de 1956, titular do bilhete de identidade n.º 4910737, com domicílio na Rua da Memória, 10, 6.º, frente, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 1 de Março de 1992, por despacho de 2 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo.
3 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Neves Luís.
