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Ato Original
Aviso n.º 4742/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 142/01.5SNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Salahedinov Rustam Tapirovich, filho de Tagir e de Rakia, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 24 de Novembro de 1976, solteiro, com domicílio na Rua da Glória, 21, rés-do-chão, esquerdo, 1250-114 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2001, um crime de Injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Maria Cecília C. de Almeida.
