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Ato Original
Aviso n.º 4744/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 222/03.2PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Magalhães Veríssimo, filho de Jorge Manuel Veríssimo Monteiro e de Lucinda Martins Ferreira Magalhães, natural de Nossa Senhora de Fátima Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 84994260, com domicílio na Rua Comandante Sacadura Cabral, 14, rés-do-chão, 2620-287 Ramada, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
29 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Alexandra Maio Pereira.
