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Ato Original
Aviso n.º 4748/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 549/01.8S8LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Ramos de Pina Tavares Sanches, filho de Elias Tavares Sanches e de Cesaltina Ramos de Pina, natural de São Jorge de Arroios Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11538117-1, com domicílio na Estrada da Falagueira, 12, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo n.º 1, do artigo 212.º do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Oficial de Justiça, Maria Cecília C. de Almeida.
