Aviso n.º 4748-A/2015, de 30 de abril

Aviso n.º 4748-A/2015

Proposta de Revisão ao PDM do Concelho de Castanheira de Pêra - Discussão pública

Fernando José Pires Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, faz público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião ordinária de 24 de abril de 2015, submeter a Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra a discussão pública, por um período de 30 dias seguidos, contados a partir do 5.º dia após publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme previsto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2011 de 6 de janeiro.

Durante esse prazo, a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra, o Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM - Castanheira de Pêra, as atas das reuniões de concertação e os demais pareceres emitidos, estarão disponíveis para consulta dos munícipes no portal do Município de Castanheira de Pêra em www.cm.castanheiradepera.pt no Setor de Planeamento, Obras Particulares e Urbanismo do Município de Castanheira de Pêra, todos os dias úteis, durante o horário normal de atendimento ao público; e no Museu Casa do Tempo, em Castanheira de Pêra, sito na Rua Dr. José Fernandes de Carvalho, 3280-016 Castanheira de Pêra, aos sábados, domingos e feriados, durante o horário normal de atendimento ao público (10:00h-13:00h e 14:00h-18:00h).

Os interessados podem, naquele prazo, apresentar reclamações, sugestões e observações ou pedidos de esclarecimento, presencialmente, ou via eletrónica, remetendo formulário disponibilizado no portal acima indicado (www.cm-castanheiradepera.pt), devidamente preenchido, para o e-mail revisao.pdm@cm-castanheiradepera.pt, ou ainda através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara, para a seguinte morada: Praça Visconde de Castanheira de Pêra, 3280-017 Castanheira de Pêra.

29 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando José Pires Lopes.

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