Aviso n.º 475/2006 (2.ª série) - AP, de 24 de fevereiro

Aviso n.º 475/2006 (2.ª série) - AP. - Alteração do Regulamento sobre a Organização, Funcionamento dos Mercados e Feiras do Município de Portalegre - Discussão pública. - Torna-se público que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 16 de Janeiro de 2006, aprovou a alteração ao n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento sobre a Organização, Funcionamento dos Mercados e Feiras do Município de Portalegre e a adição do n.º 4 ao mesmo artigo, passando estes a ter a seguinte redacção:

"3 - As feiras realizam-se com a periodicidade existente de acordo com os usos, costumes e tradições do concelho de Portalegre, podendo as datas ser alteradas pelo órgão executivo, de molde a coincidirem com os dias de fim-de-semana mais adequados.

4 - As feiras poderão ser anuladas pelo órgão executivo, sempre que se justifique."

Qualquer reclamação ou sugestão deverá ser apresentada por escrito, devidamente fundamentada, dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Portalegre durante 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

19 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.