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Ato Original
Aviso n.º 4751/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1324/00.2PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cacilda Tozzati Ribeiro, filho de Adílio Tozzati e de Maria Tozzati de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Fevereiro de 1954, titular do passaporte n.º 7470033, com domicílio na Avenida 25 de Abril, 45, 1.º, Cascais, 2750-513 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Março de 2000, por despacho de 12 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Neves Luís.
