Aviso n.º 4751/2016, de 8 de abril

Aviso n.º 4751/2016

2.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha

António Augusto Amaral Loureiro e Santos, presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público, que em reunião ordinária pública de 3 de fevereiro de 2016, foi deliberado, para os efeitos consignados no Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ser necessário proceder à 2.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha, decorrente da aprovação do PMDFCI - Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, por despacho exarado em 14 de dezembro de 2015, pelo Vice-Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.

Com a aprovação do PMDFCI e por força do disposto nos números 3 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, é necessário atualizar o Plano Diretor Municipal, substituindo a Planta de Condicionantes do PDM - Perigosidade de Incêndio Florestal (desenho n.º 11).

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida Alteração à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2016, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.

A 2.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM de Albergaria-a-Velha, originalmente publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 47, em 09.03.2015 (Aviso n.º 2536/2015), traduz-se na atualização da Planta de Condicionantes do PDM.- Perigosidade de Incêndio Florestal (desenho n.º 11).

3 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

35142 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_35142_1.jpg

609481134