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Ato Original
Aviso n.º 4753/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16428/95.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David William Chatterton, de nacionalidade britânica, nascido em 2 de Janeiro de 1947, casado, titular do passaporte n.º EE50085928, com domicílio na Avenida Rodrigues Manito, 50, 7.º-E, Setúbal, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Julho de 1995, por despacho de 20 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Neves Luís.
