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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Birmânia e do Gana depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que Instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que:
O Governo da Birmânia depositou, em 29 de Janeiro de 1980, o instrumento de aceitação das emendas à Convenção que Instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO, introduzida pelas resoluções A. 315 e A. 358, aprovadas em 17 de Outubro de 1974 e 14 de Novembro de 1975.
O Governo do Gana depositou, em 5 de Fevereiro de 1980, o instrumento de aceitação das emendas à Convenção que Instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO, introduzida pela resolução A. 358, aprovada em 14 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Abril de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.