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Ato Original
Aviso n.º 4754/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20/99.6TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Conceição Silva, filho de Franclim Pedro Conceição Silva e de Maria Conceição Bigode Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9051697, com domicílio na Avenida 25 de Abril, lote 123, 12.º-C, Centro Comercial Cedipraia, 8500-511 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Maio de 1996, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal por descriminalização.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Alexandra Maio Pereira.
