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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da Suazilândia depositou, em 30 de Abril de 1973, o instrumento de aceitação do Acordo de Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, concluído em 7 de Dezembro de 1944.
O referido Acordo entrou em vigor, em relação àquele Estado, na data daquele depósito.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Gois Fernandes Figueira.