Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4759/2006 - AP
A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 761/01.0SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Martins Fonseca, filho de Arlindo Fonseca Martins e de Domingas Correia Martins, de nacionalidade são tomense, nascido em 29 de Agosto de 1980, solteiro, com domicílio na Estrada Militar, frente 19, 3, Damaia, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Setembro de 2001, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Ferrer Antunes. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandre Mendes.
